Prefeitura Municipal de Cajati

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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
1964/2023	“ DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM RUBRICAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	24/07/2023
1963/2023	“DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E DE CONTRATAÇÃO DIRETA NOS MOLDES DA LEI 14.13/21”.	29/05/2023
1962/2023	“CANCELA TÍTULO DE DOMÍNIO EM OBSERVÂNCIA AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 1.215/2013.”	18/05/2023
1961/2023	"DECLARA BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E IRRECUPERÁVEIS DO MUNICIPIO DE CAJATI E DISPÕE SOBRE DOAÇÃO À ENTIDADE COOPERATIVA DE TRABALHO DOS RECICLADORES DA CIDADE DE CAJATI/SP - COORECA.	05/05/2023
1960/2023	“FIXA A DATA DE PAGAMENTO REFERENTE AOS SALÁRIOS MENSAIS E DO 13º SALÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2023”.	05/05/2023
1959/2023	“ DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM RUBRICAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	24/07/2023
1958/2023	“INSTITUI AS ATRIBUIÇÕES COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA ESCOLAR.”	05/05/2023
1957/2023	“DETERMINA FACULTATIVO NOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS O USO DE MÁSCARA OU COBERTURA FACIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAJATI”.	05/05/2023
1956/2023	“ALTERA O ART. 1º DO DECRETO Nº 1.854, DE 1º DE ABRIL DE 2022 QUE DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E/OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO NECESSÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP.”...	05/05/2023
1955/2023	“ PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO N° 01 /2019.”	18/04/2023
1954/2023	“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.007, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ESTABELECE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA SERVIDORES MUNICIPAIS QUE TENHA CÔNJUGE, COMPANHEIRO, FILHO OU DEPENDENTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL, INTELECTUAL, DO ESPECTRO AUTISTA OU MÚLTIPLA, QUE NECESSITE DE ASS...	05/05/2023
1952/2023	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA (CMRPC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	04/05/2023
1951/2023	“ DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM RUBRICAS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	18/04/2023
1950/2023	“REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CAJATI-SP.”	18/04/2023
1949/2023	“Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas dos Órgãos e Departamentos da Administração Pública Municipal de Cajati nas categorias de qualidade de comum e de luxo.”...	04/05/2023
1948/2023	“REGULAMENTA O DISPOSTO NO §3º DO ART. 8º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE AS REGRAS PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO P...	04/05/2023
1947/2023	“CANCELA TÍTULO DE DOMÍNIO EM OBSERVÂNCIA AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 1.215/2013.”	06/03/2023
1946/2023	“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM RUBRICAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	18/04/2023
1945/2023	“ALTERA O DECRETO Nº 1938/23 QUE DISPÕE SOBRE A DESATIVAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL RURAL”	05/05/2023
1944/2023	“DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE CAJATI.”	06/03/2023
1943/2023	“ DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM RUBRICAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	04/05/2023
1942/2023	"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM RUBRICAS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	18/04/2023
1941/2023	"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM RUBRICAS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	18/04/2023
1940/2023	“REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE DISPENSAS DE LICITAÇÃO FUNDAMENTADAS NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 75 DA LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CAJATI”	06/03/2023
1939/2023	“DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E INSTITUI O SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.”	06/03/2023
1938/2023	“DISPÕE SOBRE A DESATIVAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL RURAL”	06/03/2023
1937/2023	"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM RUBRICAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	04/05/2023
1936/2023	“DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	03/02/2023
1935/2023	“DISPÕE SOBRE OS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.”	03/02/2023
1934/2023	“CONCEDE AJUDA DE CUSTO AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CAJATI.”	31/05/2023

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