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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/02/2023
Número
1936
Legislatura
2023-2023
Ementa

“DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

Arquivos

Número: 1936
Alteram ou Revogam - 1936/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1936/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/02/2023 - 04:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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