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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
53/2023 “DÁ NOVAS NOMENCLATURAS E DESCRIÇÕES DAS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE ‘SUPERINTENDENTE DE SAÚDE’ E ‘RESPONSÁVEL TÉCNICO MÉDICO DO PRONTO ATENDIMENTO’ CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 051/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 18/12/2023
52/2023 “ALTERA O § 1º DO ARTIGO 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 16 DE JANEIRO DE 2019.” 21/08/2023
51/2023 “Dispõe sobre a estrutura organizacional e Administrativa da Prefeitura Municipal de Cajati criando quadro de cargos em comissão e funções de confiança e gratificadas. Dispõe sobre a estrutura organizacional e Administrativa da Prefeitura Municipal de Cajati criando quadro de cargos em comissã... 30/05/2023
50/2023 “REVOGA O ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 049/2009 QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  03/02/2023
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