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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/02/2023
Número
50
Legislatura
2023-2023
Ementa

“REVOGA O ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 049/2009 QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

Arquivos

Número: 50
Alteram ou Revogam - 50/2023
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Lei Consolidada - 50/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/02/2023 - 10:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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