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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2041/2024 “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA AJUDA DE CUSTO AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CAJATI, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2024.”  05/02/2024
2040/2024 “DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  02/02/2024
2037/2024 “NOMEIA OS MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE ATIVIDADE DELEGADA – CONVÊNIO GSSP/ATP - nº 703/23.” 24/01/2024
2035/2024 "DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 22/01/2024
2034/2024 “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DATAS PARA FINS DE PAGAMENTOS AOS SERVIDORES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJATI, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2024”. 18/01/2024
2032/2024 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE CAJATI/SP.” 12/01/2024
2031/2024 “REAJUSTA O VALOR DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.” 08/01/2024
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