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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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24/2013 | ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 19/13 | 01/01/2013 | Detalhes |
23/2013 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/01/2013 | Detalhes |
22/2013 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 29 DE JUNHO 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/01/2013 | Detalhes |
21/2013 | ACRESCENTA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 12 DE SETEMBRO 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/01/2013 | Detalhes |
20/2013 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 29 DE JUNHO 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/01/2013 | Detalhes |
19/2013 | 019-13 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 E SEUS ANEXOS | 01/01/2013 | Detalhes |
18/2013 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009. | 01/01/2013 | Detalhes |
17/2013 | ALTERA OS ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004/2009, QUE ESTIPULA O VALOR E DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/01/2013 | Detalhes |
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