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De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/02/2024
Número
2129
Legislatura
2129-2024
Ementa

“DÁ NOVA REESTRUTURAÇÃO À POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO; AO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E AO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 2129
Alteram ou Revogam - 2129/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2129/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/02/2024 - 11:49

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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