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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/08/2023 |
| Número | ||
| 1076 | ||
| Legislatura | ||
| 2023-2024 | ||
| Ementa | ||
“ALTERA A COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 002/2023.” |
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Arquivos
| Número: 1076 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1076/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 1076/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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