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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/05/2023 |
| Número | ||
| 1963 | ||
| Legislatura | ||
| 2023-2023 | ||
| Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E DE CONTRATAÇÃO DIRETA NOS MOLDES DA LEI 14.13/21”. |
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Arquivos
| Número: 1963 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1963/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 1963/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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