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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/05/2023 |
| Número | ||
| 1949 | ||
| Legislatura | ||
| 2023-2023 | ||
| Ementa | ||
“Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas dos Órgãos e Departamentos da Administração Pública Municipal de Cajati nas categorias de qualidade de comum e de luxo.” |
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Arquivos
| Número: 1949 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1949/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 1949/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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