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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/01/2023 |
Número | ||
1915 | ||
Legislatura | ||
2022-2022 | ||
Ementa | ||
“DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARA OU COBERTURA FACIAL NO TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAJATI”. |
Arquivos
Número: 1915 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1915/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1915/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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