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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/12/2022 |
Número | ||
1910 | ||
Legislatura | ||
2022-2024 | ||
Ementa | ||
“RETIFICA O ANEXO ÚNICO DECLARANDO ‘PONTO FACULTATIVO’ DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2022, EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º DO DECRETO Nº 1.800, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.” |
Arquivos
Número: 1910 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1910/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1910/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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