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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/09/2022 |
Número | ||
1898 | ||
Legislatura | ||
2022-2024 | ||
Ementa | ||
“DETERMINA O USO DE MÁSCARA OU COBERTURA FACIAL EM SOMENTE NO PRONTO ATENDIMENTO DE CAJATI ”REYNALDO GUERRA" E AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE." |
Arquivos
Número: 1898 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1898/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1898/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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