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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/02/2022
Número
1823
Legislatura
2021-2022
Ementa

CANCELA TÍTULO DE DOMÍNIO EM OBSERVÂNCIA AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 1.215/2013.

Arquivos

Número: 1823
Alteram ou Revogam - 1823/2022
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Lei Consolidada - 1823/2022
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