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De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30

LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/12/2021
Número
48
Legislatura
2021-2021
Ementa

“REVOGA AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° O43/2O2O E INTRODUZ O EFEITO REPRISTINATORIO NOS ARTIGOS 14, 16,20, 21, 22 E 44 DA LEI COMPLEMENTAR N° 016/2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 48
Alteram ou Revogam - 48/2021
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Lei Consolidada - 48/2021
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