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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/10/2021
Número
1885
Legislatura
2020-2021
Ementa

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE CALÂMIDADE PÚBLICA E EMERGÊNCIAS - FONTE 02 GOVERNO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1885
Alteram ou Revogam - 1885/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1885/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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