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De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/12/2020
Número
1673
Legislatura
2020-2020
Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 1643/20 E DO DECRETO Nº1220/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1673
Alteram ou Revogam - 1673/2020
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Lei Consolidada - 1673/2020
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