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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/02/2020 |
| Número | ||
| 1578 | ||
| Legislatura | ||
| 2019-2020 | ||
| Ementa | ||
Declara imóvel de utilidade Pública para fins de instituição de Servidão de passagem, imovel situado neste Município necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo- SABESP. |
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Arquivos
| Número: 1578 | ||
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| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1578/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 1578/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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