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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/08/1998
Número
327
Legislatura
1997-2000
Ementa

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1999.

Arquivos

Número: 327
Alteram ou Revogam - 327/1998
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Lei Consolidada - 327/1998
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