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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/08/1998
Número
329
Legislatura
1997-2000
Ementa

ACRESCENTA O § 4º AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 284/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 329
Alteram ou Revogam - 329/1998
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Lei Consolidada - 329/1998
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