LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1995	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/1995
Número
Não declarado
Legislatura
1993-1996
Ementa
Lei nº 189

Arquivos

Número: 0

Alteram ou Revogam - 0/1995
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Lei Consolidada - 0/1995
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