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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2015 |
| Número | ||
| 1241 | ||
| Legislatura | ||
| 2013-2016 | ||
| Ementa | ||
| DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E/OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO NECESSÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO- SABESP | ||
Arquivos
| Número: 1241 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1241/2015 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 1241/2015 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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