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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2012 |
Número | ||
999 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
DECRETO Nº 999 REGULAMENTA A LEI Nº 1140, DE 28 DE MARÇO DE 2012, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS, DE ESPORTES E ÁREAS VERDES, ESTABELECE SEUS OBJETIVOS E PROCESSOS, SUAS ESPÉCIES E LIMITAÇÕES DAS RESPONSABILIDADES E DOS BENEFÍCIOS. |
Arquivos
Número: 999 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 999/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 999/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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