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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2010 |
Número | ||
911 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
DECRETO Nº 911 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº. 1024 DE 16 DE MARÇO DE 2010, QUE DISPÕEM SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL ALUGUEL SOCIAL EMERGENCIAL ÀS VÍTIMAS DAS ENCHENTES, ENXURRADAS DEMORONAMENTOS, ESTADOS DE RISCO E/OU FRAGILIDADE SOCIAL E DÁ O |
Arquivos
Número: 911 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 911/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 911/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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