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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2009 |
Número | ||
829 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
DECRETO Nº 829 ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL PARA UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE MADEIRA DE ORIGEM NATIVA EM OBRAS, SERVIÇOS DE ENGENHARIA E SERVIÇOS GERAIS CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO. |
Arquivos
Número: 829 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 829/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 829/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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