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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/04/2026
Número
640
Legislatura
2025-2028
Ementa

DESIGNA A COMISSÃO MUNICIPAL DE INCENTIVO A CULTURA – CMIC EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 2.075/23, PARA O BIÊNIO 2026/2028.

Arquivos

Número: 640
Alteram ou Revogam - 640/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 640/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/04/2026 - 10:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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