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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/02/2026
Número
271
Legislatura
2025-2028
Ementa

PORTARIA 271-26 - ALTERA A COMISSÃO SANCIONADORA DO PROCEDIMENTO SANCIONATORIO POR INFRAÇÕES DAS EMPRESAS - assinada

Arquivos

Número: 271
Alteram ou Revogam - 271/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 271/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/02/2026 - 08:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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