LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/02/2026
Número
2196
Legislatura
2025-2028
Ementa
“REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAJATI, A APLICAÇÃO DO ART. 69 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO QUE SE REFERE À HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATAÇÕES DIRETAS. ”

Arquivos

Número: 2196

Alteram ou Revogam - 2196/2026
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Lei Consolidada - 2196/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/02/2026 - 15:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura do Município de Cajati - SP.
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