LEI PAULO GUSTAVO

Lei Paulo Gustavo – Incentivo à Cultura

A Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo, estabelece medidas emergenciais de apoio ao setor cultural, afetado de forma significativa pela pandemia de Covid-19. Trata-se do maior investimento direto da história do Brasil no setor cultural, destinado a artistas, coletivos, espaços culturais e demais agentes culturais em todo o país.

A legislação é também uma homenagem ao artista Paulo Gustavo, símbolo da classe artística brasileira, vítima da Covid-19, e representa o esforço de resistência e recuperação do setor cultural, que teve suas atividades severamente limitadas durante o período de pandemia.

Regulamentação

A aplicação dos recursos da Lei Paulo Gustavo é disciplinada pelos Decretos nº 11.525/2023 e 11.453/2023, sendo que o Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023, estabelece em seus artigos 14, 15 e 16 diretrizes para a utilização dos recursos, garantindo transparência, descentralização, regionalização e democratização do investimento cultural.