O planejamento é uma das funções essenciais da governança no setor público, por meio dele são definidas as estratégias e rumos que se deseja atingir, essencial para organizar e orientar a atuação da Administração Pública, de modo que se tenha clareza quanto aos objetivos, ações e metas a serem realizadas a curto, médio ou longo prazo, e traz diversas vantagens para a Administração Pública e para a sociedade, como:

1. Melhoria da Qualidade dos Serviços Públicos: o planejamento permite a identificação das necessidades da população e a definição de ações específicas para atendê-las.

2. Eficiência na Alocação de Recursos: a partir de um planejamento bem elaborado, é possível alocar os recursos de forma eficiente e otimizada, garantindo que os investimentos sejam direcionados para as áreas prioritárias.

3. Transparência e Participação Social: o planejamento promove a transparência na gestão pública, permitindo que a população acompanhe e participe das ações de Governo. Isso fortalece a democracia e a confiança da sociedade no Estado.

A Constituição Federal de 1988 estabelece a importância do planejamento governamental como um dever do Estado. O artigo 165 define os principais instrumentos de planejamento e orçamento: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo, que deve ser elaborado pelo Governo Municipal e possui vigência de quatro anos. De acordo com a Constituição, o Plano deve estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, além das relativas aos programas de duração continuada. Ele é elaborado no primeiro ano de mandato do Chefe do Executivo e vigora a partir do segundo ano, estendendo-se até o final do primeiro ano do mandato subsequente.

O Ano de 2025, marca o ano de elaboração do novo PPA MUNICIPAL DE CAJATI, que terão vigência de 2026 a 2029. O Plano é crucial para garantir que as políticas públicas atendam às necessidades específicas da população local. Um planejamento bem elaborado permitirá que os municípios identifiquem suas prioridades, aloquem recursos de forma eficiente e implementem ações que promovam o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

Durante o processo de construção do Plano Plurianual, algumas premissas devem ser consideradas para o êxito do projeto.:

1. Participação Social: é um princípio fundamental da democracia, com previsão Constitucional, que garante que a sociedade tenha voz ativa na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas. No contexto do planejamento governamental e elaboração do PPA, a participação social é essencial para assegurar que os programas reflitam as necessidades e demandas da população, promovendo transparência, legitimidade e eficácia das ações governamentais. A participação social na elaboração do Plano Plurianual Municipal pode ocorrer de diversas formas, sendo as mais comuns as audiências públicas e as consultas públicas, inclusive com a utilização de plataformas digitais:

2. Consultas Públicas: são processos formais em que o governo busca a opinião da sociedade sobre determinados temas ou propostas de políticas públicas. As consultas públicas podem ser realizadas, por exemplo, por meio de questionários, enquetes online e reuniões presenciais.

3. Audiências Públicas: são eventos abertos ao público em que representantes do governo apresentam propostas de políticas públicas e recebem contribuições da sociedade. As audiências públicas permitem um diálogo direto entre o governo e a população, promovendo a transparência e a participação ativa.

4. Plataformas Digitais: ferramentas como aplicativos e portais na internet ampliam o alcance da participação, permitindo o envio de propostas e opiniões de forma acessível e inclusiva.

ENTÃO POVO CAJATIENSE BORA PARTICIPAR!

Participe preenchendo o formulário, acesse pelo link: https://forms.gle/HJEhc8QuNzk5isPu8

Ou, se preferir, escaneie o QR Code abaixo com a câmera do seu celular.