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Tributação - Sexta-feira, 09 de Abril de 2021

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Prefeitura concede desconto de até 100% em juros e multa de mora para regularização tributária

A redução será concedida para tributos vencidos até 31 dezembro de 2020


Prefeitura concede desconto de até 100% em juros e multa de mora para regularização tributária

Com o intuito de amenizar os impactos econômicos decorrentes da pandemia do novo coronavírus, a Prefeitura de Cajati concede até 100% de desconto nos juros e multa de mora para as dívidas ativas ou não do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre Serviços (ISS), vencidos até 31 de dezembro de 2020, através do Programa Especial de Parcelamento Incentivado de Débitos- PPI Pandemia, que regulamenta os benefícios fiscais de acordo com a Lei municipal nº 1819, aprovada pela câmara de vereadores e sancionada pelo prefeito Sidinei Ribeiro em quatro de março de 2021. 

“Como vereador sempre tentei buscar soluções junto à prefeitura para os munícipes, hoje como prefeito posso executar essas soluções. Acompanho presencialmente, e por redes sociais as solicitações de muitos cajatienses, e posso afirmar que a pandemia está mexendo com a vida financeira de todos. Decidi então retirar os juros mora e as multas das dívidas, pra que as famílias possam garantir o pão e o leite de cada dia. Também já podemos informar aos munícipes que enviamos para câmara municipal um projeto de lei com intuito de prorrogar o desconto de 15% para o pagamento, em cota única, do IPTU e ISS fixo.”, afirma o prefeito Sidinei Ribeiro.

O PPI Pandemia é uma oportunidade para o contribuinte regularizar suas dívidas já isentas de juros e multas, evitando assim o bloqueio do dinheiro na conta bancária, do veículo, futuros processos judiciais, ou até mesmo o imóvel ir a leilão.

De acordo com a diretora de tributação, Maira Pedroso dos Santos, o então projeto de lei foi editado em conjunto com o prefeito, buscando soluções tributárias e econômicas, com o intuito de aliviar o bolso do contribuinte, “Recebi vários pedidos de isenção e perdão de dívidas, tanto de contribuintes que pagam IPTU, quanto de empresários e autônomos que pagam ISS. E em conjunto ao prefeito, criamos a PPI Pandemia e mesmo com a prefeitura fechada para atendimento presencial, resolvemos executar o projeto”, afirma.

O desconto da nova Lei pode ser aplicado também para dívida ativa de outros impostos, taxas como a licença de funcionamento (alvará) e taxas de expediente e de emissão de certidões. Já o desconto no ISS só não será possível para aquele contribuinte que comprou o imóvel e logo revendeu, pois nesse caso a dívida do ISS já foi repassada para o novo dono no momento da compra e com o valor já especificado na nota fiscal. 

A solicitação do desconto pode ser feita pelo proprietário e por um responsável legal ou procurador, para o caso de empresas. 

Essa data para solicitação do parcelamento pode ser prorrogada em virtude da pandemia do novo coronavírus.

 

O parcelamento com desconto nas dívidas pode ser solicitado no Paço Municipal, das 8h às 12h, ou pelos telefones (13) 3854 8673, (13) 3854 8674, (13) 3854 8652 (WhatsApp), e também pelo e-mail chefiatributos@cajati.sp.gov.br. 

 

 

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