CONTRATO - CONTRATOS

Credenciamento de instituição financeira para prestação de serviços bancários de
recolhimento de receitas (tributárias e não tributárias) e demais receitas públicas municipais,
especialmente IPTU, ITBI, ISSQN, TAXAS, SERVIÇOS e OUTROS, da prefeitura Municipal de Cajati,
através de DAM - Documento de Arrecadação Municipal de acordo com o padrão da Federação
Brasileira de Bancos - FEBRABAN, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por
meio eletrônico dos valores arrecadados, sendo vedado o recebimento em cheque e demais
condições exigidas no edital, EM CONFORMIDADE COM O Artigo 79, § único, inciso I da Lei Federal
nº 14133/2021 E ITEM 11.2 DO EDITAL