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De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/09/2022
Número
1992
Legislatura
2022-2024
Ementa

ALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO, DISPOSTO NO ARTIGO 1° DA LEI 1.248/13.

Arquivos

Número: 1992
Alteram ou Revogam - 1992/2022
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Lei Consolidada - 1992/2022
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